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Os Acordos poderão ser atualizados, alterados ou substituídos periodicamente, no todo ou em parte, sem necessidade de aviso prévio, sendo a sua versão atualizada aplicável a qualquer transação, ação ou omissão das Partes. O SIBAGO fará uma comunicação visível dos Acordos atualizados conforme entenda mais adequado e consoante as circunstâncias, por exemplo, ao apresentar uma comunicação visível no Serviço ou através do envio de comunicação eletrónica, noutros casos será enviada comunicação prévia às alterações. Certifique-se de que lê as referidas comunicações e que revê, periodicamente, os Acordos, por forma a confirmar qualquer alteração que possa ter sido realizada pelo SIBAGO. Caso não pretenda continuar a utilizar o Serviço ao abrigo da nova versão dos Acordos, poderá pôr fim aos Acordos mediante contacto através do seguinte email: info@sibago.pt. Em qualquer caso, a utilização ou acesso contínuo ao Serviço por parte do Utilizador, após a ocorrência de quaisquer atualizações, alterações ou substituições, constitui consentimento tácito daquele às atualizações, alterações ou substituições operadas.
A Criação de conta em SIBAGO poderá ser efetuada mediante inserção de endereço de email, password, nome e telefone, ou através de registo através da conta da rede social Facebook, ou conta Google. A criação de conta é gratuita.
O SIBAGO disponibiliza uma plataforma para comunicações com o SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento), propriedade do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras). Para poder utilizar as funcionalidades do SIBAGO o Utilizador tem que registar no SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento) a entidade que explora uma ou várias Unidade de Alojamento e ter em cada uma delas a forma de envio dos Boletins de Alojamento como Webservice. Esta opção é ativada no momento em que se efetua o registo de uma Unidade de Alojamento no SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento). Caso já se encontre registado com outra opção de envio deve solicitar aos serviços de suporte do SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento) a alteração para Webservice, através do e-mail siba@sef.pt, identificando o nome do contacto que consta da inscrição da Unidade Hoteleira no formulário do SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento)., o Nº de identificação fiscal, e o Nº do Estabelecimento a que respeita a alteração. Esta informação consta do ofício enviado pelo SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento). quando é efetuado o registo.
Para que os boletins de alojamentos sejam comunicados ao SEF a conta deverá ter créditos em número suficiente. 1 Crédito permite o envio de 1 Boletim de Alojamento de 1 hospede. Caso a conta tenha apenas 3 créditos e existam 4 boletins de alojamento para ser comunicado ao SEF a comunicação de boletins será interrompida devido a insuficiencia de créditos que seja feita a comunicação.
O utilizador da conta poderá efetuar a compra de créditos de acordo com as condições indicadas no site SIBAGO.PT.
O Utilizador é o único responsável pela renovação ou alteração do Plano subscrito, efetuando a sua gestão na Extranet, através da funcionalidade de Pagamentos. A não renovação do Serviço SIBAGOpor parte do Utilizador implica o cancelamento do serviço.
A compra de créditos será efetuada no página SIBAGO.PT, podendo ser efetuado o pagamento através dos seguintes meios disponibilizados: referência de multibanco, MBWAY e PayPal. Os meios de pagamento podem não se encontrar todos disponíveis por motivos técnicos ou de atualização das funcionalidades da plataforma SIBAGO. A aquisição de crédito é cobrada no momento do pagamento, não sendo, em caso algum, reembolsável o valor liquidado ou em caso de cancelamento do Serviço por parte do Utilizador. O preço da aquisição de crédito está sujeito a atualizações e alterações, sem necessidade de aviso prévio, sendo as mesmas publicitadas na página web do Serviço. Ao preço do Serviço indicado pela SIBAGO acresce IVA à taxa legal em vigor, bem como quaisquer taxas, impostos ou obrigações que venham a ser criadas ou aplicadas. O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações tributárias emergentes da utilização do Serviço.
Em caso de violação dos Acordos, o SIBAGO poderá, a qualquer momento e sem necessidade de interpelação, suspender ou cancelar a conta de qualquer Utilizador, bem como recusar todo e qualquer uso do Serviço, atual ou futuro. O SIBAGO reserva-se o direito de recusar, a qualquer momento, a prestação do Serviço, a qualquer pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, independentemente do motivo e sem necessidade de justificação. O cancelamento do Serviço, independente do motivo ou forma, importa a eliminação de todo o conteúdo e configurações associadas à conta do Utilizador, bem como a impossibilidade de acesso à mesma, eximindo-se o SIBAGO de qualquer responsabilidade que o cancelamento da mesma possa causar ao Utilizador. O conteúdo e informação eliminada não poderá ser recuperado pelo SIBAGO.
O Serviço e Conteúdo são propriedade do SIBAGO. O SIBAGO confere ao Utilizador uma licença pessoal, intransmissível, limitada, não exclusiva e revogável para utilização do Serviço SIBAGO (a “Licença”). A Licença mantém-se em vigor, a menos que seja rescindida pelo Utilizador ou pelo SIBAGO. Sem prejuízo no disposto no parágrafo seguinte, o Utilizador compreende e aceita que o Serviço, bem como a sua estrutura, organização e código fonte constituem segredos comerciais valiosos, pelo que não irá, nomeadamente: a) criar trabalhos derivados; b) descompilar; c) aplicar engenharia inversa; d) tentar, por qualquer forma, descobrir o código fonte do Serviço. O Utilizador garante e concorda - sendo-lhe expressamente proibido - que não irá modificar, adaptar, duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar ou transferir, a título oneroso ou gratuito, definitiva ou temporariamente, para qualquer fim, o Serviço ou Conteúdo SIBAGO, bem como elementos visuais de design ou conceitos, sem autorização expressa e por escrito do SIBAGO, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal. No âmbito do direito de utilização conferido, o Utilizador está proibido de utilizar o Serviço ou Conteúdo para, nomeadamente: a) qualquer finalidade ilegal; b) solicitar a terceiros que realizem ou participem em quaisquer atos ilegais; c) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual do SIBAGO ou de proprietários de Aplicações de Terceiros; d) apresentar informações falsas ou enganosas; e) proceder ao carregamento de ficheiros ou à transmissão de vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que afete a funcionalidade ou operacionalidade do Serviço ou de qualquer aplicação ou serviço com aquele relacionado; f) “sparm, phish, pharm, pretext, spider, crawl ou scrape; e g) interferir ou contornar as características do Serviço, de qualquer aplicação ou serviço com aquele relacionado. A violação de qualquer das obrigações acima previstas confere ao SIBAGOo direito de restringir, suspender ou cancelar, sem direito a qualquer indemnização ou reembolso, o acesso ao Serviço por parte do Utilizador infrator. Todas as marcas comerciais do SIBAGO, designações comerciais, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outras características da marca SIBAGO (“Características da Marca SIBAGO”) são propriedade exclusiva do SIBAGO. Ao Utilizador não são concedidos quaisquer direitos para utilização das Características da Marca SIBAGO fora do âmbito dos presentes Acordos. O Utilizador não pode igualmente utilizar as designações comerciais, logótipos ou quaisquer outras características da marca SIBAGO, bem como Conteúdos e informações do Serviço, de modo a associar-se falsamente, expressa ou implicitamente, ao SIBAGO ou a qualquer serviço por ela prestado.
O Serviço SIBAGO encontra-se integrado com softwares e serviços de terceiros (“Aplicações de Terceiros”) para disponibilizar ao Utilizador conteúdo e/ou serviços, os quais se encontram incluídos no Serviço SIBAGO. O Utilizador compreende e aceita que o SIBAGO não promove nem é responsável, a qualquer título, pelo comportamento, funcionalidade ou conteúdo de qualquer Aplicação de Terceiros ou por qualquer transação que possa realizar com o fornecedor de quaisquer Aplicações de Terceiros.
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O SIBAGO envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a operacionalidade permanente do Serviço SIBAGO. Excecionalmente poderão ocorrer dificuldades de ordem técnica ou de manutenção, que originem a interrupção temporária do Serviço.
O SIBAGO ou os prestadores de quaisquer Aplicações de Terceiros poderão agendar ou cancelar ações de manutenção ou upgrades de performance relativamente ao Serviço ou a Aplicações de Terceiros, sempre que assim o entenderem. O IBAGO fará todos os esforços para, dentro do razoável, proceder ao aviso prévio do Utilizador das ações de manutenção ou upgrade, por forma a minimizar o impacto da utilização do Serviço por parte do Utilizador. Em caso de qualquer manutenção urgente, o SIBAGO fará todos os possíveis para proceder ao aviso prévio do Utilizador, aceitando o Utilizador que o exercício de tal aviso prévio poderá não ser possível.
Na medida do permitido por Lei, o SIBAGO reserva-se no direito de, periodicamente e em qualquer altura, alterar ou interromper, temporária ou permanentemente, funções e funcionalidades do Serviço, com ou sem aviso prévio, procedendo o SIBAGO ao reembolso da quantia paga pelo Utilizador, sempre que se verifique a existência de crédito na conta do utilizador. O SIBAGO envidará todos os esforços para que as falhas e interrupções do Serviço ocorram com o menor impacto possível para o Utilizador, não sendo o SIBAGO responsável perante o Utilizador ou Terceiros por quaisquer danos que possam resultar pela interrupção, alteração ou descontinuação do Serviço SIBAGO ou de qualquer função do mesmo, bem como por qualquer falha no acesso à conta do Serviço por parte do Utilizador. O uso continuado do Serviço por parte do Utilizador, após a ocorrência de quaisquer modificações ou descontinuações operadas no serviço SIBAGO, constitui consentimento expresso para tais modificações e/ou descontinuações.
O SIBAGO empregará todos os esforços para que o Serviço seja fornecido da melhor forma possível. Não obstante, o Utilizador compreende e aceita que o Serviço é fornecido nos termos em que se encontra, no estado da técnica disponível, sem garantia expressa, implícita ou condição de qualquer natureza. O Utilizador desde já aceita, expressamente, que a utilização ou incapacidade de utilização do Serviço é da sua total responsabilidade e risco. O Serviço é fornecido “como está” e “como disponível” para uso, sem qualquer representação, garantia ou condição, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas ou de condições de comercialização, qualidade, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não cumprimento. O SIBAGO não garante, nomeadamente, que: i) o Serviço irá satisfazer as suas necessidades específicas; ii) o Serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros; iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exatos ou confiáveis; iv) a qualidade dos Conteúdos, Serviços, Aplicações de Terceiros ou outros produtos, informações ou materiais adquiridos ou obtidos pelo Utilizador através do Serviço irá satisfazer as suas expetativas; e v) quaisquer erros ou faltas no Serviço serão corrigidos. O SIBAGO utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessárias para executar o Serviço, pelo que não se responsabiliza por qualquer incumprimento que possa ocorrer ou falhas na utilização do mesmo ou Contas, que sejam causados por esses parceiros ou fornecedores. O SIBAGO não é responsável por qualquer informação, conteúdo ou configuração inserida ou realizada pelo Utilizador no Serviço. O Utilizador entende e aceita que toda a informação inserida ou realizada no Serviço, através de transmissão eletrónica de dados, importação de dados ou de forma manual, nomeadamente de unidades de alojamento, configurações de ligação ao sistema SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento), sincronizações com canais de reserva, faturação, pagamentos, dados de hóspedes, são da total responsabilidade do Utilizador e/ou das entidades transmitentes ou adquirentes da referida informação, não sendo o SIBAGO responsável por qualquer informação, transação ou qualquer funcionalidade incorreta, corrompida ou indisponível da qual o Serviço dependa. O Utilizador é o único responsável pelo comprimento dos prazos legais de comunicação do Boletim de Alojamento com a informação dos seus hóspedes, de acordo com o artigo 16.º da Lei n.º 23/2007 de 04 de julho, alterada pela Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto, que “Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”. O SIBAGO não é igualmente responsável por qualquer incumprimento de obrigação legal imposta ao Utilizador, nomeadamente por erro no processamento do envio do envio dos Boletins de Alojamento ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Nem o SIBAGO nem qualquer proprietário de Aplicações de Terceiros garante que o Serviço está isento de malware ou de outros componentes maliciosos. O Utilizador expressamente entende e aceita que o SIBAGO e seus representantes legais, Diretores, Trabalhadores, Afiliados, Agentes, Estagiários, Fornecedores, Prestadores de Serviços, não serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou danos emergentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito – ainda que a título de negligência -, responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do uso do Serviço, de qualquer Aplicação de Terceiro ou por qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma com a utilização da Conta e/ou do Serviço, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorridos como resultado do uso do Serviço ou qualquer Conteúdo, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço, nos mais amplos termos permitidos por lei. O não exercício, total ou parcial, dos direitos ou faculdade concedidos ao SIBAGO emergentes dos Acordos, não significa, em qualquer caso, a renúncia a tais direitos ou faculdades ou acarretar a sua caducidade, pelo que os mesmos manter-se-ão válidos e eficazes, não obstante o seu não exercício.
A partir de 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado RGPD) -, o qual estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, incluindo Portugal.
No âmbito da execução da sua atividade, o SIBADO efetua diversas atividades de tratamento de dados pessoais, por conta do Utilizador, sendo este último considerado o responsável pelo tratamento de dados pessoais, conforme definido pelo RGPD.
9.1. O SIBAGO garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo Utilizador.
9.2. Os dados pessoais identificados no formulário de registo, bem no formulário de Dados de Cliente, como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelo SIBAGO. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pelo SIBAGO.
9.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela SIBAGO no âmbito da relação contratual com o Utilizador.
9.4. Os dados pessoais dos clientes do Utilizador serão objeto de tratamento para dar cumprimento às obrigações legais e regulamentares a que o Utilizador se encontra sujeito no âmbito da sua atividade, designadamente comunicação aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) dos dados de todos os seus clientes estrageiros;
9.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: SIBAGO.
9.6. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador e dos seus clientes estão seguros, porém os ficheiros partilhados publicamente, nomeadamente a informação remetida para o e-mail do Utilizador no âmbito da utilização do SIBAGO, podem ser encontrados devido a partilhas não controladas, correndo o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a SIBAGOser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
9.7. A duração do tratamento de dados pessoais será equivalente à vigência em que os Serviços celebrado entre o SIBAGO e o Utilizador se encontrem ativos.
9.8. O SIBAGO adotará e manterá em vigor as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais dos clientes do Utilizador contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, dano, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, e em particular, quando o tratamento de dados envolver a transmissão de dados pessoais através de uma rede, bem como adotará as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais dos clientes do Utilizador contra todas as outras formas ilegais de tratamento.
Nenhuma das Partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações estabelecidas nos Acordos, ou pelas consequências que daí possam advir, se o mesmo for causado ou resultar de uma situação de estado de emergência, caso fortuito, guerra, tumulto civil, revolta, epidemia, tempestade, incêndio, greve, greve patronal ou qualquer outra causa semelhante fora do controlo da parte cujo cumprimento é afetado por tal causa e que essa ocorrência e consequências não possam ser impedidas ou evitadas pela razoável diligência da mesma parte. A Parte cujo cumprimento for afetado por tal causa ou causas deverá, de imediato, notificar a outra Parte e fornecer provas razoáveis das causas que afetaram o seu cumprimento. No caso das referidas causas não poderem ser, por qualquer razão, atenuadas no prazo de 2 (dois) meses da data da ocorrência, a outra Parte terá o direito de resolver o presente contrato e nenhuma das partes terá direito a reclamar qualquer indemnização ou acionar outro meio de tutela dos seus direitos decorrentes do presente contrato.
Os Acordos são regulados, em tudo o que esteja omisso, pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, interpretação ou aplicação do presente contrato, o SIBAGO e o Utilizador diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses possíveis, no sentido de obter uma solução concertada para a questão. Caso não seja possível o acordo entre o SIBAGO e o Utilizador nos termos anteriores, é competente Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, sem prejuízo das regras de competência em razão da matéria aplicáveis ao caso, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições. Na eventualidade de o tribunal vir a considerar que qualquer cláusula dos Acordos é total ou parcialmente inválida, nula ou inexequível, tal cláusula (ou parte relevante) será considerada suprimida, mantendo-se o restante clausulado dos Acordos em vigor. Os Acordos são unos e indivisíveis, pelo que as obrigações assumidas são indissociáveis, não sendo possível a denúncia, resolução ou incumprimento parcial dos mesmos.
Deltasys – Engenharia e Tecnologias de Informação, Lda, sociedade comercial por quotas com sede na Rua Alves Redol Nº 3C Loja C 2675-285 Odivelas, matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o número de identificação de pessoa coletiva 510830412, e com o capital social de € 5.000,00 (seis mil euros).