SIBAGO | Comunicação de Boletins de Alojamento ao SEF

FAQS - Frequently Asked Questions

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SIBAGO

{ "É uma ferramenta online para a comunicação dos dados dos hospedes ao SEF ( Serviço Estrangeiros e Fronteiras) de forma automática, fácil, rápida e intuitiva.

Pode ser utilizada por proprietários de unidades de alojamento ou por prestadores de serviços de gestão de alojamentos dada a sua versatilidade para a gestao de alojamentos de proprietários com NIF’s diferentes e o acesso a multi-utilizadores."}
Pay what you use – We implemented a credit system in which usage is only paid per Accommodation Bulletin submitted. 1 Accommodation Bulletin submitted costs 1 credit.

Credits can be purchased after you created your account. Prices can be consulted here.

The more credits you buy the cheaper become the cost for each credit.

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SEF

{ "De acordo com o artigo 16.º da Lei n.º 23/2007 de 04 de julho, alterada pela Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto, o registo no SEF é obrigatório para “As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros”. "}
The accommodation and departure of each foreigner, ie of all elements of the couple or group, must be reported.
All foreign citizen's accommodation must be communicated to SEF, regardless of age.
The deadline for lodging the lodging bulletins is three working days for the entry of foreign citizens. The deadline is full days from the date of entry into the accommodation, regardless of the time when the registration was made.
There are two types of penalties:

Criminal sanctions: Paragraphs 2 to 4 of Article 183 of Law No. 23/07 of 4 July, in their current wording, state that anyone who favors or facilitates the permanence of a foreign citizen in the national territory, with a profit intention, is punished with imprisonment from 1 to 4 years, if the facts are committed by keeping the foreign citizen in inhuman or degrading conditions or endangering his life or causing him serious offense to physical integrity or death, the offender will be punished with a prison sentence of 2 to 8 years. In any case, the attempt is punishable. In other words, non-communication of accommodation may be a way of favoring the illegal stay of a foreign citizen and the imprisonment will be aggravated if, by taking advantage of his vulnerability to the authorities, keeping him in inhuman or degrading conditions or putting in jeopardy endangering your life or causing you serious injury to physical integrity or death.

In addition, the following penalties are added: Sanctions: Article 203 of Law 23/2007 of 4 July, as amended, states that, for not communicating the accommodation and / or departure of a Foreign citizen through Accommodation Bulletin within the deadline can be imposed a minimum fine of € 100.00 to € 2,000.00, depending on the number of offenses committed, which may be aggravated under the conditions provided for in the Framework Law of Offenses (Decree-Law No. 433/82, of 27 October and other amendments). In any of the situations (criminal and contravenational) may still suffer accessory sanctions (loss of objects and other limitations).
{ "A sensibilização para a importância da identificação é fundamental:

Poderá explicar que a exibição da identificação e o registo dos dados são necessários para permitir o alojamento; O registo no SIBA decorre de uma obrigação da lei Portuguesa e do artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) e que este dever existe, seguramente, no país da proveniência, tal como existe na generalidade dos países do mundo;

Poderá dar nota de que a medida de identificação e registo é útil para o cidadão que se identifica uma vez que, em caso urgência, as forças policiais poderão localizá-lo mais rapidamente e ainda facultar-lhe o contacto do SEF mais próximo ou mostrar a respetiva página eletrónica onde são prestados todos os esclarecimentos legais.

Um cliente que se recusa a identificar não deve ser aceite porque para além das questões de segurança, o registo dos clientes na unidade hoteleira é ainda necessário para, designadamente, controlo fiscal e estatístico (INE e Turismo de Portugal I.P.) e em caso de incumprimento o responsável pelo estabelecimento está sujeito à aplicação cumulativa de pesadas sanções (prisão e coimas)."}